Os precatórios judiciais, a Emenda Constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora
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Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precatório, Brasil., Compensação (direito), Brasil., Compensação (direito), Paraná., Fazenda pública, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Disposições constitucionais transitórias, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 30, n. 129, p. 92-107, nov. 2005.