A hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil

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Data
2010-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Direitos humanos, aspectos constitucionais, Brasil., Direito internacional público, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Norma constitucional, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 94, p. 13-46, set./dez. 2010.