Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/199: inconstitucionalidades
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2013-05
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Instituto Nacional de Previdência Social (Brasil) (INPS)., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]., Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Instituição esportiva, responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil., Substituição tributária, jurisprudência, Brasil., Seguridade social, empresa, pagamento, jurisprudência, Brasil., Prestação de serviços, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil., Futebol, Brasil., Justiça desportiva, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 9-18, maio/jun. 2013.