Comentários ao Art. 2º da Lei de Consórcios Públicos
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Data
2005-05
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Consórcio administrativo, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 41, p. 5465-5475, maio 2005.