O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos (jurisprudência comentada)
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Data
2008-12
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, jurisprudência, Brasil., Ministério público militar, poderes e atribuições, Brasil., Pedágio, tarifa, reajustamento, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 36, p. 186-192, dez. 2008.