Questões teóricas e práticas quanto à (im)possibilidade de reexame de provas em fase de recurso especial no TIT.
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Data
2015-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Prova (direito tributário), análise, São Paulo (Estado)., Recurso especial, São Paulo (Estado).
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 123, p. 309-323, jul./ago. 2015.