A impossibilidade de restrição na transferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atvidade de exportação por legislação estadual

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dc.contributor.authorCardoso, Bruno Oliveira
dc.date.accessioned2011-11-16T18:09:08Z
dc.date.available2011-11-16T18:09:08Z
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 135-150, abr./jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5493
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, transferência, Brasil.pt_BR
dc.subjectTransferência de recursos, Brasil.pt_BR
dc.titleA impossibilidade de restrição na transferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atvidade de exportação por legislação estadualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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