Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o § 1 do art. 20 da CF?
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Data
2013-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Royalties, Brasil., Base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 281-298, mar./abr. 2013.