Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal

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dc.contributor.authorAmorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
dc.date.accessioned2012-05-28T16:58:43Z
dc.date.available2012-05-28T16:58:43Z
dc.date.issued2007-06
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 44, p. 85-88, jun./jul. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10318
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de defesa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleConsiderações sobre a (in)constitucionalidade da transação penalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal