A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição

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dc.contributor.authorBarretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
dc.date.accessioned2014-10-16T20:49:01Z
dc.date.available2014-10-16T20:49:01Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. 203-234, jul./ago. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19027
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa física), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituiçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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