Coisa julgada em matéria tributária
Data
2014-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Matéria tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 289-301, nov./dez. 2014.