Bem jurídico-penal tributário : análise crítica das concepções relativas ao objeto de tutela nos delitos tributários.
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Data
2019-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal tributário, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 94-126, nov./dez. 2019.