Redução da base de cálculo de ICMS da mercadoria importada de país integrante do Mercosul
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Países do Mercosul., Redução de custo., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Competência tributária, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 367-374, jan./fev. 2013.