A responsabilidade do Presidente da República pela prática de crimes comuns.

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2018-01
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Palavras-chave
Presidente da República, crime de responsabilidade, Brasil., Presidente da República, responsabilidade penal, Brasil., Presidente da República, julgamento, Brasil., Imunidade, crime, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Direitos políticos, Brasil., Prisão preventiva, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 171-198, jan./abr. 2018.