Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
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Data
2006-10
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Palavras-chave
Organização administrativa, poder normativo, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Poder administrativo, Brasil., Regulação jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 127-152, out./dez. 2006.