Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação
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Data
2014-09
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Editor
FGV
Resumo
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Palavras-chave
Direito à informação, legislação, Brasil., Administração pública, controle, Brasil., Participação social, Brasil., Informação, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de direito administrativo, v. 267, p. 103-133, set./dez. 2014.