Estado democrático de direito e correção legislativa da jurisprudência
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Data
2010-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Estado democrático de direito, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil., Correção de erros, jurisprudência, Brasil., Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil., Tribunal supremo, decisão judicial, alteração, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 160-191, out./dez. 2010.