Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata.

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dc.contributor.authorAlmeida, Edvaldo Nilo de
dc.date.accessioned2020-06-04T14:22:10Z
dc.date.available2020-06-04T14:22:10Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 229-256, maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46917
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMedidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe viable procedural measures to challenge an unconstitutional provisional measure and assumptions of special legal standing of association to provoke, in the Supreme Court, the abstract review of constitutionality of law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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