A natureza do rol de cabimento do recurso de agravo de instrumento e o RESP 1.696.396/MT.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Recurso especial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 69, n. 501, p. 21-40, jul. 2019.