Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?

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dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batista
dc.date.accessioned2015-09-22T18:19:20Z
dc.date.available2015-09-22T18:19:20Z
dc.date.issued2015-02
dc.identifier.citationRevista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 64, p. 52-55, fev./mar. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29385
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão em matéria penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbsolvição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público (processo penal), competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCan a judge convict someone upon a request for acquittal made by the Prosecution Office?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal