A súmula vinculante, vista como meio legítimo para diminuir a sobrecarga de trabalho dos tribunais brasileiros
Data
2007-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante, Brasil., Legitimidade, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Interesse público, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Medida liminar, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 55-75, nov./dez. 2007.