Expert determination no direito tributário
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Data
2014-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Direito tributário, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Transação tributária, legislação, Brasil., Arbitragem, legislação, Brasil., Solução de conflito, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 77-96, maio/jun. 2014.