Deveres como condição para a concretização de direitos
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Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Direitos e garantias individuais, financiamento, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Serviços públicos, Brasil., Receita tributária, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 167-209, abr./jun. 2012.