A multa reparatória no âmbito da circulação viária : análise do artigo 297 da Lei nº 9.503/1997.

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dc.contributor.authorBem, Leonardo Schmitt de
dc.date.accessioned2024-10-03T13:05:37Z
dc.date.available2024-10-03T13:05:37Z
dc.date.issued2023-06
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 140, p. 57-74, jun./jul. 2023.
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56749
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectCrime de trânsito, Brasil.
dc.subjectTrânsito, legislação, Brasil.
dc.subjectMulta de trânsito, Brasil.
dc.titleA multa reparatória no âmbito da circulação viária : análise do artigo 297 da Lei nº 9.503/1997.
dc.typeArtigo
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