Sigilo fiscal em face do Ministério Público
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Data
2014-05
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Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil., Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Contribuinte (pessoa física), fiscalização, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 69, p. 9-47, maio/ jun. 2014.