Aspectos de constitucionalidade das contribuições de intervenção econômica
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, aspectos econômicos, Brasil., Direito econômico, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 10, p. 65-84, jul./set. 2010.