Do sobrenome do padrasto e da madrasta: considerações a respeito da Lei 11.924/2009
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Data
2009-09
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Resumo
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Palavras-chave
Nome civil, Brasil., Proteção à testemunha (processo civil), Brasil., Certidão de nascimento, averbação, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil., Posse de estado, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p. 99-107, set. 2009.