Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública.
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Data
2017-04
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Execução fiscal, Brasil., Administração pública, Brasil., Crédito, natureza jurídica, Brasil., Prescrição, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 211-217, abr./jun. 2017.