Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

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dc.contributor.authorSouza, Leonardo da Rocha de
dc.date.accessioned2012-04-18T20:37:03Z
dc.date.available2012-04-18T20:37:03Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, p. 157-180, jan./fev. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8853
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTipo tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReceita tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFundos, Brasil.pt_BR,en
dc.titleProteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadadospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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