Aquisição de bem imóvel mediante arrematação judicial em hasta pública: um fato jurídico não subsumível ao arquétipo constitucional de incidência do ITBI
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Data
2008-03
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Arrematação, Brasil., Arrematação, natureza jurídica, Brasil., Imposto de transmissão, Brasil., Imóvel, Brasil., Transmissão de propriedade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 9-21, mar./abr. 2008.