As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia"
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Data
2003-07
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Palavras-chave
Competência administrativa, regulamentação, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 53-71, jul./ago. 2003.