A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública.
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Data
2016-07
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Administração pública, Brasil., Solução de conflito, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Mediação (processo civil), Brasil., Interesse público, proteção, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 127, p. 84-96, jul. 2016.