Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativa
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Data
2014-06
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade patrimonial, Brasil., Improbidade administrativa, responsabilidade, aspectos jurídicos, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Tutela, Brasil., Ministério público, responsabilidade, Brasil., Hipoteca judiciária, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 440, p. 9-44, jun. 2014.