Uma nova leitura do artigo 5º, XXXV, da Constituição.
Data
2022-10
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Síntese
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Palavras-chave
Direito de ação, jurisprudência, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Condição da ação, Brasil., Interesse de agir, Brasil., Prestação jurisdicional, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 400, p. 55-60, out. 2022.