A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais

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Data
2003-09
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Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo civil), Brasil., Fazenda pública, pagamento, Brasil., Precatório, pagamento, Brasil., Seqüestro de bens (processo civil), Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 21, p. 122-140, set./out. 2003.