Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do art. 37, § 5º, da CF
Data
2011-02
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Palavras-chave
Ação popular, Brasil., Prescrição (processo civil), Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Ação coletiva, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 58, n. 400, p. 91-131, fev. 2011.