Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica
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Data
2013-09
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Reserva legal, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Tipo tributário, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário,Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 155-173, set./out. 2013.