Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Débito fiscal, parcelamento, Brasil., Contribuição social, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil., Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 991-1004.