O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
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Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, legislação, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Política ambiental, Brasil., Competência estadual, Brasil., Competência federal, Brasil., Competência municipal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 153-182, abr./jun. 2012.