Despesa total com pessoal e limites da Lei de responsabilidade fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias.
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Data
2022-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Responsabilidade fiscal, natureza jurídica, parecer, Brasil., Férias remuneradas, natureza jurídica, parecer, Brasil., Despesa de pessoal, parecer, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 20, p. 349-371, jan./mar. 2022.