A criação de um regime jurídico tributário-ambiental.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Proteção ambiental, natureza jurídica, Brasil., Tributação, Brasil., Conservação da natureza, Brasil., Meio ambiente, Brasil., Poder público, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 93, p. 197-222, jan./mar. 2019.