ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]., Proteção ambiental, legislação, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Direito ambiental, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil., Cooperação, Brasil., Competência federal, Brasil., Competência estadual, Brasil., Competência municipal, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 31-39, set. 2012.