Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
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Data
1999-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Ação penal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Representação, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 59, p. 45-51, jan./abr. 1999.