A (in)dispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2022-04
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Editor
Revista dos Tribunais, .
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo disciplinar, jurisprudência, Brasil., Servidor público, Brasil., Direito de defesa, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 21, p. 81-114, abr./jun. 2022.