Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

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dc.contributor.authorCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
dc.date.accessioned2014-11-20T19:13:08Z
dc.date.available2014-11-20T19:13:08Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 259-273, maio/jun. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19770
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, decisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPermissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDFpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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