Possibilidade de modulação do procedimento pelo juiz na nova lei de ação civil pública (artigo 10, § 1º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009)

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dc.contributor.authorBrunieri, Wendel Fernando
dc.date.accessioned2012-01-04T17:58:35Z
dc.date.available2012-01-04T17:58:35Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 52-60, mar./abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7790
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7343
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR
dc.titlePossibilidade de modulação do procedimento pelo juiz na nova lei de ação civil pública (artigo 10, § 1º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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