Tutela das obrigações de fazer e não-fazer: (art. 461 do CPC)
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Data
2005-12
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Palavras-chave
Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Multa, Brasil., Devedor, Brasil., Credor, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 338, p. 39-49, dez. 2005.