O incidente de resolução de demandas repetitivas : IRDR e os serviços concedidos, permitidos ou autorizados.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente processual, julgamento, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil., Demanda judicial, Brasil., Permissão de serviços públicos, legislação, Brasil., Resolução judicial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 139-172, mar./abr. 2016.