Algumas reflexões sobre a decisão judicial que trata da reunião de procedimentos arbitrais multiparte em um mesmo painel arbitral da lavra da 7ª Vara Empresarial : TJRJ (caso CEC III vs. CCCO, EIT, Energ e Themag)
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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Câmara de Comércio Internacional (CCI)., Sentença arbitral, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 425-442, jul./set. 2013.