A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

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Data
2004-04
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Crime por omissão, Brasil., Teoria do risco, Brasil., Culpa (direito penal), Brasil., Nexo causal, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 31, n. 94, p. 137-168, abr./jun. 2004.